Ementa: RETIFICAÇÃO DO TEXTO DA TABELA OFICIAL DA LEI Nº 435/ DE 16 DE JANEIRO DE 2017, ONDE CONCEDE REAJUSTE AO MAGISTPERIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SERRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ementa: Disciplina o Regime Jurídico da contratação temporária de servidores para atender a situações de excepcional interesse público, na forma da Constituição Federal, art. 37, inciso IX.